Bem de família poderá ser protegido de penhora relativa a aluguel

Sindicato obtém liminar contra lei antifumo no Rio

Medida beneficia 1,3 mil estabelecimentos do Estado; governo ainda não sabe se vai recorrer

Pensão de ex-mulher e viúva de militar deve respeitar proporção da sentença de alimentos

É indevido o rateio de pensão militar em cotas-partes iguais entre ex-mulher e viúva.

Delação premiada é aplicada em crimes financeiros

Foi possível, com isto, garantir aos condenados aplicação apenas de penas restritivas de direitos e multa, ao invés da pena privativa de liberdade, havendo concordância das partes.

Não cabe mandado de segurança contra ato típico de gestão

Seguro de vida deve garantir bem estar da família, diz TJ

Consta nos autos que a instituição bancária era a primeira beneficiária do seguro, em razão de dívidas que Voight possuía com o banco.

Projeto dá estabilidade de três meses após férias

Justiça do Trabalho é competente para julgar questões de FGTS

Decreto nº 6.208, de 18 de setembro de 2007

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Teto salarial no DF será de R$ 22.111,25

Decreto nº 5.997, de 21/12/06

Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Decreto nº 5.997, de 21/12/06

Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Pena de quatro anos a homem americano por fazer sexo com cadáver

STF julgará mérito em ação contra lei paulista

TJ condena Unimed Litoral por ilegalidade contratual

Proposta isenta desempregado de pagar água e luz

Lei potiguar que criou loteria é inconstitucional

PDT propõe ação contra lei cearense que instituiu pensão vitalícia para ex-governadores

Projeto admite fotografia digital como prova judicial

Teto salarial será discutido pelo CNJ na terça-feira